Acórdão n.º 416/2011

Diário da República n.º 211/2011, Série II de 2011-11-03

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    416/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 211, de 2011-11-03, Pág. 43615 - 43617

Resumo

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 62.º-A, n.º 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, interpretada no sentido de proibir a revisão, para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores, da medida de confiança com vista a futura adopção.

(Processo n.º 753/2010)