Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011

Diário da República n.º 205/2011, Série I de 2011-10-25

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    43/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 205, de 2011-10-25, Pág. 4714 - 4716

Resumo

Aprova e publica em anexo os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.