Lei n.º 53/2011

Diário da República n.º 198/2011, Série I de 2011-10-14

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DataTextoDiploma
2012-07-23

Retificada a Lei 23/2012, de 25-jun, na parte que altera a al. a) do art 385º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12-fev, na redação do presente diploma, pela, DECL-RECT.38/2012.23.07.2012.AR, DR.IS [141] de 23.07.2012

Declaração de Retificação n.º 38/2012 - Diário da República n.º 141/2012, Série I de 2012-07-23
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