Lei n.º 53/2011

Diário da República n.º 198/2011, Série I de 2011-10-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2011-10-14, Pág. 4636 - 4638
  • Entrada em Vigor:
    2011-11-01, (1º dia do mês seguinte ao da sua publicação), exceptuando-se a alínea m) do nº 3 do artigo 106º, o nº 5 do artigo 127.º, o nº 4 do artigo 177º e a alínea c) do nº 2 do artigo 192º, que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho.

Notas aos Dados Gerais

O disposto na alínea m) do nº 3 do artigo 106º, no nº 5 do artigo 127º, nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 164º, no nº 4 do artigo 177º, na alínea c) do nº 2 do artigo 192º, no nº 5 do artigo 194º, no nº 3 do artigo 344º, no nº 4 do artigo 345º, no nº 6 do artigo 346º, no nº 5 do artigo 347º, na alínea f) do nº 2 do artigo 360º, no artigo 372º, no artigo 379º, na alínea c) do artigo 383º, na alínea d) do artigo 384º e na alínea c) do artigo 385º, na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366º-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.