Decreto n.º 21988

Diário do Govêrno n.º 293/1932, Série I de 1932-12-15

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DataTextoDiploma
1957-11-28

Revogado, a partir de 01.01.1958, pelo DEC.41407.28.11.1957.MU, DG.IS [270] de 28.11.1957

Decreto n.º 41407 - Diário do Governo n.º 270/1957, Série I de 1957-11-28
1939-11-07

Revogado o art.32.º, pelo DEC LEI.30039.07.11.1939.MCOLO, DG.IS [260] de 07.11.1939

Decreto-Lei n.º 30039 - Diário do Govêrno n.º 260/1939, Série I de 1939-11-07
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