Decreto n.º 21988

Diário do Govêrno n.º 293/1932, Série I de 1932-12-15

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Decreto n.º 19868 - Diário do Govêrno n.º 133/1931, Série I de 1931-06-091932-12-15Revogado, no que se refere à publicação da separata da Legislação e do Anuário Colonial, o nº 5º do art. 2º pelo DEC.21988.15.12.1932.MCOLO, DG.IS [29 ...