Decreto-Lei n.º 32788

Diário do Govêrno n.º 93/1943, Série I de 1943-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    32788
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 93, de 1943-05-10, Pág. 275 - 276

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Suspende no ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23847 que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o melhor rendimento na produção.