Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011

Diário da República n.º 177/2011, Série I de 2011-09-14

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2013-02-08

Revogado, a partir de 01.03.2013, o Dec Lei 211/2004, de 20-ago, com a alteração decorrente da inconstitucionalidade de algumas normas declarada pelo presente acórdão, pela LEI.15/2013.08.02.2013.AR, DR.IS [28] de 08.02.2013

Lei n.º 15/2013 - Diário da República n.º 28/2013, Série I de 2013-02-08
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas