Decreto-Lei n.º 95/2011

Diário da República n.º 151/2011, Série I de 2011-08-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    95/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2011-08-08, Pág. 4202 - 4219

Notas aos Dados Gerais

1 - Mantêm-se válidos os actos praticados ao abrigo da legislação e regulamentação revogada pelo presente decreto-lei, incluindo os decorrentes do registo de operadores económicos;

2 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro;

3 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à AFN e à DGADR, os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa;

4 - Nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, as referências legais constantes do presente diploma à

-«Autoridade Florestal Nacional» ou à «AFN», consideram-se efetuadas ao «Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.» ou «ICNF, I. P.»,

- «Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural» ou à «DGADR», consideram-se efetuadas à «Direção-Geral de Alimentação e Veterinária» ou «DGAV»,

- «Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo», consideram-se efetuadas à «Autoridade Tributária e Aduaneira».

Resumo

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.