Decreto-Lei n.º 86-A/2011

Diário da República n.º 132/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-07-12

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2011-09-02

Rectificados o nº4 do art. 10º, os nºs. 4 e 5 do art. 13º, o nº12 do art. 16º, o nº7 do art. 17º e o nº6 do art. 19 pela DECL-RECT.29/2011.02.09.2011.PCM, DR.IS [169] de 02.09.2011

Declaração de Rectificação n.º 29/2011 - Diário da República n.º 169/2011, Série I de 2011-09-02
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