Decreto-Lei n.º 86-A/2011

Diário da República n.º 132/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-07-12

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Modificações Sofridas

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Notas:

O art. 3.º do Dec Lei 20/2014 estabelece que a nova redação dada aos n.ºs 3 e 7 do art. 3.º do presente diploma, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto, produz efeitos, respetivamente, a partir de 02.09.2013 e 30.12.2013, datas das nomeações dos membros do Governo a que respeitam, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.

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DataTextoDiploma
2015-05-27

Alterado o art. 3.º (na redação dos Decs. Leis 246/2012 de 13-nov, 29/2013 de 21-fev, 60/2013 de 09-mai, 119/2013 de 21-ago, 20/2014 de 10-fev, e 178/2014, de 17-dez) do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 87/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27

Decreto-Lei n.º 87/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
2014-12-17

Dada nova redação aos arts. 2.º (alterado pelo Dec Lei 60/2013 de 09-mai e pelo Dec Lei 119/2013 de 21-ago) e 3.º (alterado pelo Dec Lei 246/2012 de 13-nov, pelo Dec Lei 29/2013 de 21-fev, pelo Dec Lei 60/2013 de 09-mai, pelo Dec Lei 119/2013 de 21-ago e pelo Dec Lei 20/2014 de 10-fev) do presente diploma, republicado pelo citado Dec Lei 119/2013 de 21-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17

Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
2014-02-10

Dada nova redação ao art. 3.º (alterado pelos Dec Lei 246/2012 de 13-nov, 29/2013 de 21-fev, 60/2013 de 09-mai e 119/2013 de 21-ago) do presente diploma, republicado pelo citado Dec Lei 119/2013 de 21-ago, pelo DEC LEI.20/2014.10.02.2014.PCM, DR.IS [28] de 10.02.2014

Decreto-Lei n.º 20/2014 - Diário da República n.º 28/2014, Série I de 2014-02-10
2013-08-21

Alterados os arts. 1.º, 2.º (na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai), 3.º (na redação dos Decs-Lei 246/2012, de 13-nov, 29/2013, de 21-fev e 60/2013, de 09-mai), 4.º e 6º (ambos na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai), 7.º, 8.º (na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai), 9.º, 10.º (retificado pela Decl-Ret. 29/2011, 02-set, na redação dos Decs-Lei 29/2013, de 21-fev e 60/2013, de 09-mai), 11.º, 12.º (na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai), 13.º (retificado pela Decl-Ret. 29/2011, 02-set), 14.º, 15.º, 16.º (retificado pela Decl-Ret. 29/2011, 02-set (na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai), 17.º (retificado pela Decl-Ret. 29/2011, 02-set), 18.º, 19.º (retificado pela Decl-Ret. 29/2011, 02-set, na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai) e 20.º (na redação do Dec Lei 60/2013, de 09-mai), aditado o art. 16º-A e revogados os nºs 10 e 13 do art. 10.º, o n.º 4 do art. 12.º, o n.º 3 do art. 13.º, os nºs 4 a 7, 10 e 15 do art. 16.º, o n.º 6 do art. 17.º e os arts. 21.º e 22.º, pelo DEC LEI.119/2013.21.08.2013.PCM, DR.IS [160] de 21.08.2013 que o republica

Decreto-Lei n.º 119/2013 - Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21
2013-05-09

Dada nova redação, com efeitos a 13.04.2013, aos arts. 2º, 3º (alterado pelos Dec Lei 246/2012 de 13-nov, e 29/2013 de 21-fev), 4º, 6º, 8º, 10º (retificado pela Decl-Ret 29/2011 de 02-set e alterado pelo Dec Lei 29/2013 de 21-fev), 12º, 16º, 19º (os últimos dois retificados pela Decl-Ret 29/2011 de 02-set) e 20º; e revogados, também a partir de 13.04.2013, o nº 7 do art. 10º, os nºs 3, 13 e 14 do art. 16º e o art. 26º pelo DEC LEI.60/2013.09.05.2013.PCM, DR.IS [89] de 09.05.2013

Decreto-Lei n.º 60/2013 - Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09
2013-02-21

Dada nova redação, com efeitos a 01.02.2013, aos arts. 3º (alterado pelo Dec Lei 246/2012 de 13-nov) e 10º pelo DEC LEI.29/2013.21.02.2013.PCM, DR.IS [37] de 21.02.2013

Decreto-Lei n.º 29/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2012-11-13

Alterado, com produção de efeitos a partir de 26.10.2012, o art. 3º pelo DEC LEI.246/2012.13.11.2012.PCM, DR.IS [219] de 13.11.2012

Decreto-Lei n.º 246/2012 - Diário da República n.º 219/2012, Série I de 2012-11-13
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Determina que fique na dependência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, a definição de orientações à Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira, S.A. - SOFID, S.A., (sem ligação jurídica por dificuldade de localização do seu diploma constitutivo).

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Associações
DataTexto
2010-11-17

Determina a transição para o Ministério da Economia e do Emprego da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), integrada no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cuja orgânica foi aprovada pelo Dec Lei 124/2010 de 17-Nov DR.IS [223], e estabelece que a sua superintendência será articulada com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.

2009-12-11

Extingue os Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura, criados pelo Dec Lei 321/2009 de 11-Dez DR.IS [239], e substitui a estrutura orgânica dele constante pela estabelecida no presente diploma.

2009-07-06

Determina a transição para o Ministério da Defesa Nacional, nos termos do art. 13º, dos serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Dec Lei 154-A/2009 de 06-Jul DR.IS [128]2º Supl, com excepção da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, que transfere para o Ministério da Agricutura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.

2009-05-21

Determina a transição para o Ministério da Administração Interna, nos termos do art. 14º, do serviço identificado (Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança) no Dec Lei 121/2009 de 21-Mai DR.IS [98]]

2007-09-28

Determina a transição para o Ministério da Economia e do Emprego da Autoridade para as Condições de Trabalho, anteriormente integrada no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cuja orgânica foi aprovada pelo Dec Lei 326-B/2007 de 28-Set DR.IS [188]Supl

2007-08-17

Determina que fique na dependência do Primeiro-Ministro, podendo ser objecto de delegação, a competência para o reconhecimento de fundações cometida ao Ministro da Presidência pelo Dec Lei 284/2007 de 17-Ago DR.IS [158]

2007-07-31

Determina que fique sob a superintendência e tutela conjuntas dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a Agência Nacional para a Qualificação, anteriormente sob a superintendência e tutela conjuntas dos ex-Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, cuja orgânica foi aprovada pelo Dec Lei 276-C/2007 de 31-Jul DR.IS [146]3º Supll

2007-06-25

Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.), anteriormente no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, cujos Estatutos foram aprovados pelo Dec Lei 245/2007 de 25-Jun DR.IS [120]

2007-05-30

Determina que fique sob a superintendência e tutela conjunta dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P, (IGFSE, I.P.), no âmbito do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cujos Estatutos foram aprovados pela Port 636/2007 de 30-Mai DR.IS [104], alterados pela Port 826/2010 de 31-Ago

2007-05-29

Determina que seja exercida conjuntamente pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Solidariedade e da Segurança Social, e da Economia e do Emprego, para efeitos das matérias relacionadas com a colecta de contribuições, a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I.P., anteriormente integrado no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cuja orgânica consta do Dec Lei 211/2007 de 29-Mai DR.IS [103], alterado posteriormente pelo Dec Lei 154/2010 de 06-Ago..

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