Decreto-Lei n.º 86-A/2011

Diário da República n.º 132/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-07-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86-A/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132-Supl, de 2011-07-12, Pág. 3996-(2) - 3996-(7)

Notas aos Dados Gerais

1-Produz efeitos reportados a 21.06.2011, considerando-se ratificados ou confirmados todos os actos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com o disposto no presente diploma;

2- Os direitos e obrigações de que eram titulares os departamentos, organismos, serviços ou entidades objecto de alterações na estrutura orgânica do Governo são automaticamente transferidos para os novos departamentos, nos termos do presente diploma, sem dependência de qualquer formalidade;

3-As alterações na estrutura orgânica do Governo são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal sem dependência de qualquer formalidade e sem que daí resulte qualquer perda de direitos ou deveres adquiridos;

4-Todos os actos do Governo que envolvam aumento da despesa ou diminuição de receita são obrigatoriamente aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças.

Resumo

Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Notas ao Texto Integral

No nº 5 do art. 17º onde se lê "Comissão Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste", deve ler-se "Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste".