Lei n.º 45/2011

Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foram encontradas 2 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-07-17

Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 (Art. 5.º)

Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17
2012-09-03

PORT.269/2012.03.09.2012.MF, DR.IS [170] de 03.09.2012 (Art. 5º)

Portaria n.º 269/2012 - Diário da República n.º 170/2012, Série I de 2012-09-03
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas