Lei n.º 45/2011

Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado o art. 15.º da presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Alterados os arts. 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 20.º-A do presente diploma, na versão republicada pela Lei 30/2017 de 30-mai, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterado o art. 11.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 30/2017 de 30-maio, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-05-30

Alterados os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º (o último na redação da Lei 60/2013 de 23-ago), 21.º e 22.º, aditados os arts. 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 18.º-A e 20.º-A, alterada a sistemática aditando o cap. iv, com a epígrafe «Plataforma informática para registo e troca de informação relativa a bens que sejam objeto da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens», que integra o art. 18.º-A, sendo que o atual cap. iv passa a cap. v e o atual cap. v passa a capítulo vi integrando os arts. 20.º-A, 21.º, 22.º e 23.º e revogados a al. d) do n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 12.º da presente lei, pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 que a republica

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
2013-08-23

Alterado o art. 17º pela LEI.60/2013.23.08.2013.AR, DR.IS [162] de 23.08.2013

Lei n.º 60/2013 - Diário da República n.º 162/2013, Série I de 2013-08-23
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