Lei n.º 45/2011

Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    45/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2011-06-24, Pág. 3741 - 3744

Notas aos Dados Gerais

O disposto na presente lei aplica-se aos processos que se iniciem a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).