Lei n.º 44/2011

Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22

Parlamento

Projeto de Lei 561/XI: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".

Autoria

  • Deputados

2011-03-17 | Entrada

2011-03-21 | Admissão

2011-03-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2011-03-23 | Anúncio

2011-03-24 | Publicação

2011-04-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 117/2011
  • Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ¿Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais¿

2011-05-09 | Envio para promulgação

2011-05-20 | Promulgação

2011-06-09 | Referenda

2011-06-15 | Envio INCM

2011-06-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 44/2011
  • Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
  • [DR I série N.º 119/XII/1 null 2011-06-22]