Lei n.º 44/2011

Formatos Disponíveis
• [DOC]
• [PDF]

Autoria

• Deputados

• ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS)
• NUNO REIS (PSD)
• PEDRO FILIPE SOARES (BE)
• AGOSTINHO LOPES (PCP)
• HORTENSE MARTINS (PS)
• HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
• TELMO CORREIA (CDS-PP)
• DUARTE CORDEIRO (PS)
• ODETE JOÃO (PS)
• JOSÉ RIBEIRO (PS)
• ACÁCIO PINTO (PS)
• RITA MIGUEL (PS)
• MIGUEL FREITAS (PS)
• ANABELA FREITAS (PS)
• EURÍDICE PEREIRA (PS)
• ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES (PSD)

2011-03-17 | Entrada

2011-03-21 | Admissão

2011-03-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

• Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
• Parecer da comissão
• Relatório e Parecer
• Data do Relatório/Parecer: 2011-03-29
• Link da comissão
• Gravação da Apreciação e votação do parecer da CAEIE, na generalidade - ponto 5 da Ordem do Dia
• Data do Relatório/Parecer: 2011-03-29 00:00:00.0
• Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-29
• Aprovado
• Autores do Link
• JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
• Data de nomeação: 2011-03-23
• Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011-03-29
• Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011-03-29
• [DAR II série A N.º121/XI/1 2010-07-17 (pág. 24-25 ) ]

2011-03-23 | Anúncio

2011-03-24 | Publicação

• [DAR II série A N.º 111/XI/2 . 2011-03-24 (pág. 29-30)]

2011-04-06 | Votação na generalidade

• [DAR I série N.º 72/XI/2 . 2011-04-07 (pág. 40-40)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 72
• Aprovado por unanimidade
• A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 | Votação na especialidade

• [DAR I série N.º 72/XI/2 . 2011-04-07 (pág. 40-40)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 72
• Aprovado por unanimidade
• A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 | Votação final global

• [DAR I série N.º 72/XI/2 . 2011-04-07 (pág. 40-40)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 72
• Aprovado por unanimidade
• A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 | Decreto (Publicação)

Diploma Aprovado
• Decreto (Publicação)

• Decreto da AR 117/2011
• Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ¿Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais¿

• [DAR II série A N.º 132/XI/2 . 2011-05-03 (pág. 2-2)]

2011-05-09 | Envio para promulgação

2011-05-20 | Promulgação

2011-06-09 | Referenda

2011-06-15 | Envio INCM

2011-06-22 | Lei (Publicação DR)

Diploma Aprovado
• Lei (Publicação DR)

• Lei 44/2011
• Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

• [DR I série N.º 119/XII/1 . 2011-06-22]