Lei n.º 44/2011
Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22
Parlamento
Projeto de Lei 561/XI: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
Autoria
- Deputados
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS)
- NUNO REIS (PSD)
- PEDRO FILIPE SOARES (BE)
- AGOSTINHO LOPES (PCP)
- HORTENSE MARTINS (PS)
- HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
- TELMO CORREIA (CDS-PP)
- DUARTE CORDEIRO (PS)
- ODETE JOÃO (PS)
- JOSÉ RIBEIRO (PS)
- ACÁCIO PINTO (PS)
- RITA MIGUEL (PS)
- MIGUEL FREITAS (PS)
- ANABELA FREITAS (PS)
- EURÍDICE PEREIRA (PS)
- ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES (PSD)
2011-03-17 | Entrada
2011-03-21 | Admissão
2011-03-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Link da comissão
- Gravação da Apreciação e votação do parecer da CAEIE, na generalidade - ponto 5 da Ordem do Dia
- Data do Relatório/Parecer: 2011-03-29
- Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-29
- Aprovado
- Autores do Link
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
- Data de nomeação: null
- [DAR II série A N.º121/XI/1 2010-07-17 (pág. 24-25 ) ]
2011-03-23 | Anúncio
2011-03-24 | Publicação
- [DAR II série A N.º 111/XI/2 null 2011-03-24 (pág. 29-30)]
2011-04-06 | Votação na generalidade
- [DAR I série N.º 72/XI/2 null 2011-04-07 (pág. 40-40)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 72
- Aprovado por unanimidade
- A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-04-06 | Votação na especialidade
- [DAR I série N.º 72/XI/2 null 2011-04-07 (pág. 40-40)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 72
- Aprovado por unanimidade
- A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-04-06 | Votação final global
- [DAR I série N.º 72/XI/2 null 2011-04-07 (pág. 40-40)]
- Votação na Reunião Plenária N.º 72
- Aprovado por unanimidade
- A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-04-06 | Decreto (Publicação)
- Diploma Aprovado
- Decreto (Publicação)
- Decreto da Assembleia da República 117/2011
- Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que ¿Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais¿
- [DAR II série A N.º 132/XI/2 null 2011-05-03 (pág. 2-2)]
2011-05-09 | Envio para promulgação
2011-05-20 | Promulgação
2011-06-09 | Referenda
2011-06-15 | Envio INCM
2011-06-22 | Lei (Publicação DR)
- Diploma Aprovado
- Lei (Publicação DR)
- Lei 44/2011
- Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
- [DR I série N.º 119/XII/1 null 2011-06-22]