Lei n.º 44/2011

Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    44/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2011-06-22, Pág. 3725 - 3726
  • Entrada em Vigor:
    2011-07-22, (trinta dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

A presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor, e produz efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei n º 23/96, de 26 de Julho (cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), no atinente ao fornecimento de energia eléctrica e respectiva facturação.