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Jurisprudência
Acórdão n.º 465/2014 - Diário da República n.º 152/2014, Série II de 2014-08-08
Acordão de 2017-10-18 (Processo n.º 129/2017-JP)
Acordão de 2013-02-14 (Processo n.º 38130/11.0YYLSB-A.L1-6)
Acordão de 2016-04-05 (Processo n.º 93017/13.2YIPRT.L2-7)
Acordão de 2012-11-20 (Processo n.º 176/06.3TBMTJ.L1.S2)
