Lei n.º 44/2011

Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22

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Lei n.º 23/96 - Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-262011-06-22Aditados, a partir de 22.07.2011, os nºs 4 e 5 ao art. 9º pela LEI.44/2011.22.06.2011.AR, DR.IS [119] de 22.06.2011