Lei n.º 36/2011

Diário da República n.º 118/2011, Série I de 2011-06-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    36/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118, de 2011-06-21, Pág. 3599 - 3600
  • Entrada em Vigor:
    2011-09-19

Notas aos Dados Gerais

1 - Compete à Agência para a Modernização Administrativa acompanhar, supervisionar e coordenar o apoio técnico para a implementação e cumprimento da presente lei;

2 -As entidades referidas no artigo 2.º devem assegurar o cumprimento dos prazos de adopção das normas abertas previstos na regulamentação do presente diploma.

Resumo

Estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.