Lei n.º 36/2011

Diário da República n.º 118/2011, Série I de 2011-06-21

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2018-10-19

Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 2.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19

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