Lei n.º 25/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

Parlamento

Projeto de Lei 448/XI: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.

Autoria

  • Deputados

2010-11-04 | Entrada

2010-11-09 | Admissão

2010-11-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-11-23 | Anúncio

2010-11-23 | Publicação

2010-12-14 | Discussão generalidade

2010-12-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
    Contra: PS

2010-12-15 | Baixa comissão especialidade

2011-04-06 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
    Contra: PS

2011-04-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 99/2011
  • Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

2011-05-02 | Envio para promulgação

2011-05-18 | Promulgação

2011-05-19 | Referenda

2011-06-09 | Envio INCM

2011-06-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 25/2011
  • Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
  • [DR I série N.º 115/XI/2 . 2011-06-16]