Lei n.º 25/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    25/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2011-06-16, Pág. 3178 - 3178
  • Entrada em Vigor:
    2011-06-17

Notas aos Dados Gerais

As embalagens de medicamentos que não contenham a indicação do preço de venda ao público e já estejam colocadas nos distribuidores por grosso ou nas farmácias, à data de entrada em vigor da presente lei, podem ser escoadas no prazo máximo de 30 e 60 dias, respectivamente.

Resumo

Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto (regime jurídico dos medicamentos de uso humano).