Lei n.º 24/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

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DataTextoDiploma
2013-09-11

Alterados os arts 52.º e 74.º do Dec Lei 290/2009, de 12-out, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.131/2013.11.09.2013.MECO, DR.IS [175] de 11.09.20133

Decreto-Lei n.º 131/2013 - Diário da República n.º 175/2013, Série I de 2013-09-11
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