Lei n.º 24/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2011-06-16, Pág. 3177 - 3178
  • Entrada em Vigor:

    com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.

Resumo

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).