Decreto-Lei n.º 82/2011

Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    82/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2011-06-20, Pág. 3583 - 3584
  • Entrada em Vigor:
    2011-07-05, 15 dias após a sua publicação

Resumo

Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.