Decreto-Lei n.º 82/2011

Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 114/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-032011-06-20Aditado o art.119.º-A ao Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.82/2011.20.06.2011.MOPTC, DR.IS [117] de 20.06.2011