Decreto-Lei n.º 69/2011

Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    69/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2011-06-15, Pág. 3116 - 3164
  • Entrada em Vigor:
    2011-07-01

Notas aos Dados Gerais

Aos pedidos de licenciamento ou de inscrição para o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, assim como às respectivas revalidações, que estejam em curso à data de entrada em vigor do presente decreto -lei, são aplicáveis no que concerne aos requisitos de ingresso e manutenção na actividade, as disposições do Decreto -Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, com a redacção actual e no que concerne à tramitação dos procedimentos, as normas em vigor à data da apresentação dos pedidos.

Resumo

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera e republica (anexo I) o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, bem como altera e republica o Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto e a Lei Orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril (anexos II e III), com a redacção actual.