Decreto-Lei n.º 71/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

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2017-04-27

Revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27, sem prejuízo do disposto no art. 42.º

Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
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