Decreto-Lei n.º 71/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-11-11

Directiva 2009/137/CE da Comissão, de 11 de Novembro (transposição total)

2008-08-13

Regulamento (CE) 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Agosto

2008-08-13

Regulamento (CE) 768/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Agosto

2004-04-30

Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Abril (transposição total)

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