Decreto-Lei n.º 71/2011

Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    71/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2011-06-16, Pág. 3201 - 3243
  • Entrada em Vigor:
    2011-07-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa;

2 - O regulamento que determina quais os instrumentos de medição abrangidos pelo presente decreto -lei que são submetidos a controlo metrológico legal em serviço é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia;

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos das categorias abrangidos pelo presente decreto -lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto -Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, até ao fim do respectivo prazo de validade;

4 - No caso de aprovação de modelo com validade indefinida, referida permissão é válida por um período máximo de 10 anos, a partir de 30 de Outubro de 2006.

5 - A acreditação prevista no n.º 2 do artigo 7.º, para os organismos que tenham sido notificados ao abrigo de legislação anterior, é obrigatória e deve ser realizada no prazo de 24 meses após a entrada em vigor do presente decreto -lei.

Resumo

Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição e transpõe a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.