Decreto-Lei n.º 73/2011

Diário da República n.º 116/2011, Série I de 2011-06-17

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Direito da União Europeia

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Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Novembro (Transposição total )

Regulamento (CE) nº 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho

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