Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011

Diário da República n.º 95/2011, Série I de 2011-05-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    6/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 2011-05-17, Pág. 2776 - 2778

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2.

(Revista n.º 1839/06.9TBMTS.P1.S1)