Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011

Diário da República n.º 94/2011, Série I de 2011-05-16

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    214/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2011-05-16, Pág. 2752 - 2769

Resumo

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (que aprovou a “Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho") bem como pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República.