Decreto-Lei n.º 61/2011

Diário da República n.º 88/2011, Série I de 2011-05-06

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DataTextoDiploma
2018-03-08

Revogado a partir de 01.07.2018 pelo(a) Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08

Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08
2014-08-29

Alterado, a partir de 27.11.2014, o art. 40.º na redação do Dec Lei 199/2012, de 24-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
2014-02-14

Alterado o art. 8.º pelo DEC LEI.26/2014.14.02.2014.MECO, DR.IS [32] de 14.02.2014

Decreto-Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14
2012-08-24

Alterados, a partir de 29.08.2012, os arts. 3º, 7º, 9º, 10º, 11º, 31º, 32º, 33º, 35º, 39º, 40º, 42º, 43º e 44º, aditado o quadro único com a redação constante do anexo I e revogados o art. 2º, a al. a) do nº 1 do art. 9º, o nº 2 do art. 10º, os nºs. 2 a 4 do art. 32º, a al. c) do nº 1 do art. 44º e o art. 46º do presente diploma, pelo DEC LEI.199/2012.24.08.2012.MEE, DR.IS [164] de 24.08.2012, que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
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