Decreto-Lei n.º 61/2011

Diário da República n.º 88/2011, Série I de 2011-05-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2011-05-06, Pág. 2586 - 2597
  • Entrada em Vigor:
    2011-06-05, 30 dias após a data da sua publicação.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

2. As agências de viagens e turismo licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei consideram-se inscritas no RNAVT, sendo-lhes automaticamente atribuído e comunicado o número de inscrição, desde que se mantenham válidas as garantias legais exigidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto e respectivas alterações.�

Resumo

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.�