Decreto-Lei n.º 60/2011

Diário da República n.º 88/2011, Série I de 2011-05-06

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DataTextoDiploma
2015-09-08

Revogado, a partir de 23.09.2015, pelo(a) Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
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