Decreto-Lei n.º 60/2011

Diário da República n.º 88/2011, Série I de 2011-05-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    60/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2011-05-06, Pág. 2584 - 2586
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Os centros de arbitragem apoiados financeiramente pelo Estado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º à data da entrada em vigor do presente decreto-lei integram automaticamente a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI).

Resumo

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.