Decreto-Lei n.º 58/2011

Diário da República n.º 86/2011, Série I de 2011-05-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    58/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2011-05-04, Pág. 2533 - 2533
  • Entrada em Vigor:
    2011-05-05

Resumo

Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.