Lei n.º 17/2011
Diário da República n.º 85/2011, Série I de 2011-05-03
-
Tipo Diploma:
Lei
-
Número:
17/2011
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2011-05-03, Pág. 2525 - 2525
-
Entrada em Vigor:
2011-06-02, 30 dias após a sua publicação.
Resumo
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.