Lei n.º 17/2011

Diário da República n.º 85/2011, Série I de 2011-05-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    17/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2011-05-03, Pág. 2525 - 2525
  • Entrada em Vigor:
    2011-06-02, 30 dias após a sua publicação.

Resumo

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.