Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A

Diário da República n.º 78/2011, Série I de 2011-04-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    11/2011/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2011-04-20, Pág. 2355 - 2373
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 60, de 2011-04-21, Pág. 991
  • Entrada em Vigor:
    2011-04-21

Notas aos Dados Gerais

1. Até à entrada em funcionamento dos órgãos de gestão do Parque Natural da Terceira, as competências atribuídas pelo presente diploma ao director são prosseguidas pelo director do Serviço de Ambiente da Terceira, e as atribuídas ao conselho consultivo são prosseguidas pelo Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio.

2. O plano de acção de área protegida do Parque Natural da Terceira deve ser aprovado no prazo de dois anos a contar de 21.04.2011 ( data de entrada em vigor do presente diploma ).

Resumo

Cria o Parque Natural da Terceira.