Lei n.º 9/2011

Diário da República n.º 72/2011, Série I de 2011-04-12

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DataTextoDiploma
2019-08-27

Alterados, a partir de 01.01.2020, os arts. 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 188.º-A, anexo I e anexo II do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, nos termos do seu art. 6.º, e que procede à sua republicação

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2019-08-27

Revogada, a partir de 01.01.2020, a Lei 47/86 de 01-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2017-12-29

Mantido em vigor o regime transitório relativo a valorizações remuneratórias previsto no art. 8.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, e determinada a remissão para o art. 19.º daquela lei da referência feita neste diploma ao art. 24.º da Lei 55-A/2010 de 31-dez, nos termos do disposto no art. 35.º da citada Lei 114/2017.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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