Decreto-Lei n.º 51/2011

Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11

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DataTextoDiploma
2019-05-24

Aditados os arts. 254.º-A, 254.º-B, 255.º-A e 256.º-A e revogado o n.º 5 do art. 254.º ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Dec Lei 51/2011 de 11-abr DR.IS [71] pelo(a) Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24 nos termos do seu art. 31.º

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24
2017-08-23

Revogados a partir de 21.11.2017 os arts. 226.º a 228.º e o título ii da parte v do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
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