Portaria n.º 133/2011

Diário da República n.º 66/2011, Série I de 2011-04-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    133/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 2011-04-04, Pág. 1983 - 1986
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 05.04.2011.

Resumo

Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho.