Portaria n.º 131/2011

Diário da República n.º 66/2011, Série I de 2011-04-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    131/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 2011-04-04, Pág. 1981 - 1982
  • Entrada em Vigor:
    2011-05-02
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produção de efeitos do Dec Lei 48/2011, de 01 de Abril, nos termos do art. 7.º da presente portaria

Resumo

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».