Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M

Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    8/2011/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2011-04-01, Pág. 1943 - 1950

Notas aos Dados Gerais

1-Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação (02.04.2011);

2-Todas as alterações introduzidas ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, aplicam-se aos avales prestados ao abrigo e na vigência do mesmo.

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, e republica-o em anexo com as alterações anteriormente introduzidas, assim como as presentes, com a necessária renumeração e demais correcções materiais.