Decreto-Lei n.º 48/2011

Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    48/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2011-04-01, Pág. 1882 - 1904
  • Entrada em Vigor:
    2011-05-02, (1º dia útil do mês seguinte ao da publicação)

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime especial do licenciamento das actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

2 - Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

3 - Produz efeitos nos termos do art. 42º;

4- Estabelecida a produção de efeitos pelo art. 7.º da Portaria 131/2011, de 04 de Abril

Resumo

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».