Decreto-Lei n.º 43/2011

Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 59, de 2011-03-24, Pág. 1643 - 1662
  • Entrada em Vigor:
    2011-07-20

Notas aos Dados Gerais

1 - No final do 3º ano, a contar da data de 20.07.2011 (data de entrada em vigor do presente decreto-lei), e de cinco em cinco anos, a ASAE elabora e apresenta um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução do mesmo.

2 - Os actos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

3 - É permitida a disponibilização no mercado de brinquedos conformes com o Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro, desde que tenham sido colocados no mercado antes de 20 de Julho de 2011.

Resumo

Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho.