Decreto-Lei n.º 43/2011

Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 237/92 - Diário da República n.º 248/1992, Série I-A de 1992-10-272011-03-24Revogado, a partir de 20.07.2011, o art. 2º do Dec Lei 139/95, de 14-Jun, que altera os art.s 4º, 5º, 8º e 15º do presente diploma, pelo DEC LEI.43/20 ...
Decreto-Lei n.º 139/95 - Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-142011-03-24Revogado, a partir de 20.07.2011, o art. 2º do presente diploma, que altera os art.s 4º, 5º, 8º e 15º do Dec Lei 237/92, de 27-Out, pelo DEC LEI.43/20 ...