Portaria n.º 106/2011

Diário da República n.º 51/2011, Série I de 2011-03-14

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DataTextoDiploma
2015-07-23

Revogado, a partir de 28.07.2015 e nos termos do art 4.º, o presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23

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